REsp 2209598 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a Corte estadual concluiu, com base em elementos fáticos (fuga de terceiro e diligência de cumprimento de mandado de prisão), existir fundada suspeita de flagrante que legitimou a busca domiciliar sem mandado; tal conclusão está em consonância com o Tema 280 do STF, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fuga De Terceiro, Cumprimento De Mandado De Prisão, Fundada Suspeita De Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7 Do STJ, Tema 280 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Fuga De Terceiro Cumprimento De Mandado De Prisão Fundada Suspeita De Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita de flagrante delito
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas na busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a Corte estadual concluiu, com base em elementos fáticos (fuga de terceiro e diligência de cumprimento de mandado de prisão), existir fundada suspeita de flagrante que legitimou a busca domiciliar sem mandado; tal conclusão está em consonância com o Tema 280 do STF, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.