AREsp 2793155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema n. 280 do STF ao reconhecer fundadas razões para o ingresso domiciliar (duas denúncias anônimas reiteradas, fuga repentina e sons de quebra), e porque questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior carecem de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Flagrante Delito, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 280 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Entrada Sem Mandado Flagrante Delito Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 280 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima, fuga repentina e sons de quebra de vidros e metais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF sobre ingresso sem mandado em caso de flagrante e sua exigência de fundadas razões justificadas a posteriori
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema n. 280 do STF ao reconhecer fundadas razões para o ingresso domiciliar (duas denúncias anônimas reiteradas, fuga repentina e sons de quebra), e porque questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior carecem de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.