AREsp 2978165 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu que a apreensão prévia de pequenas porções de droga na via pública e a confissão informal do suspeito não constituíam fundadas razões aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado, tornando ilícito o ingresso, determinando a anulação das provas obtidas; diante da complexidade e da aparente divergência com o Tema 280 do STF, admitiu-se o recurso extraordinário para possibilitar a apreciação pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Tema 280/stf, Repercussão Geral
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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado e consequente nulidade/absolvição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a apreensão prévia de pequenas porções de droga na via pública e a confissão informal do suspeito não constituíam fundadas razões aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado, tornando ilícito o ingresso, determinando a anulação das provas obtidas; diante da complexidade e da aparente divergência com o Tema 280 do STF, admitiu-se o recurso extraordinário para possibilitar a apreciação pela Suprema Corte.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.