REsp 2134517 - DECISAO
O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia, por sua complexidade e por possível divergência com a tese vinculante do STF (Tema 280), exige apreciação da Suprema Corte; além disso, o acórdão recorrido considerou a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação (art. 1.030, II, CPC).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões/justa Causa, Tema 280 STF, Nervosismo Durante Abordagem, Tráfico De Drogas, Flagrante E Crime Permanente
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Ilicitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando baseado apenas em denúncia anônima e nervosismo do abordado
- 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 280 / RE 603.616) que exige fundadas razões justificadas a posteriori para entrada forçada
- 3 Necessidade de submissão do recurso extraordinário ao STF por possível divergência com o precedente vinculante
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia, por sua complexidade e por possível divergência com a tese vinculante do STF (Tema 280), exige apreciação da Suprema Corte; além disso, o acórdão recorrido considerou a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação (art. 1.030, II, CPC).
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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