REsp 2067496 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, diante da aparente divergência e da complexidade quanto à aplicação da tese vinculante do Tema 280/STF sobre ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões e controle judicial a posteriori), exigindo apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Se o nervosismo do suspeito, notícias de envolvimento com tráfico e a existência de mandado de prisão em aberto configuram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 2 Se o consentimento dos moradores dado em clima de estresse policial é válido sem documentação escrita ou audiovisual
- 3 Se a descoberta de situação de flagrante posterior à invasão domiciliar justifica a entrada sem mandado
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, diante da aparente divergência e da complexidade quanto à aplicação da tese vinculante do Tema 280/STF sobre ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões e controle judicial a posteriori), exigindo apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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