AREsp 2884745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado — informações específicas, diligências anteriores, indícios objetivos (prints com arma, odor de maconha, tentativa de fechamento da porta pelo acusado) e apreensão de entorpecentes — em conformidade com o Tema n. 280 do STF, de modo que a excepcionalidade da inviolabilidade domiciliar restou justificada e não houve nulidade das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Fundadas Razões (justa Causa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado — informações específicas, diligências anteriores, indícios objetivos (prints com arma, odor de maconha, tentativa de fechamento da porta pelo acusado) e apreensão de entorpecentes — em conformidade com o Tema n. 280 do STF, de modo que a excepcionalidade da inviolabilidade domiciliar restou justificada e não houve nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental