AREsp 2755710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado, demonstradas pela sequência factual (denúncia anônima, campana/monitoramento, observação de movimentação típica, abordagem de indivíduo com entorpecente e subsequente apreensão no imóvel), estando a decisão em consonância com a tese do Tema n. 280 do STF que admite ingresso em caso de flagrante devidamente justificado a posteriori; não se admite reexame do acervo fático-probatório na via regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Licitude Do Ingresso Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Campana Policial, Flagrante Delito, Tema N. 280 Do STF
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Licitude Do Ingresso Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Campana Policial Flagrante Delito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita, considerando denúncia anônima, campana policial e atos concretos anteriores ao ingresso
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 280 do STF sobre ingresso sem mandado em caso de flagrante, com controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado, demonstradas pela sequência factual (denúncia anônima, campana/monitoramento, observação de movimentação típica, abordagem de indivíduo com entorpecente e subsequente apreensão no imóvel), estando a decisão em consonância com a tese do Tema n. 280 do STF que admite ingresso em caso de flagrante devidamente justificado a posteriori; não se admite reexame do acervo fático-probatório na via regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.