AREsp 2720559 - DECISAO
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 280): a visualização do manuseio de armas através de uma fresta do portão e a fuga dos acusados constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado, afastando a nulidade invocada e não configurando violação do art. 5º, XI, da CF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões/justa Causa, Tema N. 280 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar por ingresso sem mandado judicial
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF ao caso concreto
- 3 Caracterização de fundadas razões/justa causa diante de visualização de manuseio de arma e fuga dos acusados
Ratio Decidendi
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 280): a visualização do manuseio de armas através de uma fresta do portão e a fuga dos acusados constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado, afastando a nulidade invocada e não configurando violação do art. 5º, XI, da CF.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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