AREsp 2693007 - ACORDAO

AREsp 2693007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi considerado justificado por fundadas razões em razão de investigação prévia e crime permanente, em conformidade com o Tema n. 280 do STF, e porque a alegação de violação de princípios constitucionais exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tema N. 280 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tema N. 280 Do STF Tema N. 660 Do STF +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à alegada ofensa a princípios constitucionais
  3. 3 Caracterização de crime permanente (extorsão mediante sequestro) como fundamento da flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi considerado justificado por fundadas razões em razão de investigação prévia e crime permanente, em conformidade com o Tema n. 280 do STF, e porque a alegação de violação de princípios constitucionais exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário