HC 1059651 - DECISAO

HC 1059651 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; aplicou-se a preclusão pro judicato e verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (denúncias, fotos, relatórios de reconhecimento, depoimentos de informantes) que justificam a medida, além de o habeas corpus não ser via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DIOGO CEZAR DA SILVA FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Preclusão Pro Judicato, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Preclusão Pro Judicato Segurança Jurídica Coisa Julgada +2 more

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Parties

DIOGO CEZAR DA SILVA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão que deferiu busca e apreensão
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão pro judicato e efeitos da segurança jurídica e coisa julgada
  3. 3 Exigência de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; aplicou-se a preclusão pro judicato e verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (denúncias, fotos, relatórios de reconhecimento, depoimentos de informantes) que justificam a medida, além de o habeas corpus não ser via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.