AREsp 2995327 - ACORDAO

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Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (diligências da inteligência policial e informações sobre a presença de suspeitos), os agentes encontraram os acusados em situação de flagrante, não havendo omissão no acórdão estadual; a validade da busca sem mandado foi confirmada e o agravo regimental foi desprovido, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO; Corréu: ANDERSON LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA; Corréu: SYLVIA LOANA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Omissão Inexistente, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Fundadas Razões Omissão Inexistente Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

ANDERSON LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA

Corréu

SYLVIA LOANA LOPES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial diante da alegação de ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Alegada omissão do acórdão estadual quanto à origem e conteúdo da informação que autorizou o ingresso domiciliar (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (diligências da inteligência policial e informações sobre a presença de suspeitos), os agentes encontraram os acusados em situação de flagrante, não havendo omissão no acórdão estadual; a validade da busca sem mandado foi confirmada e o agravo regimental foi desprovido, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental