AREsp 3017249 - ACORDAO

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Havendo, no caso concreto, fundadas razões aptas a caracterizar justa causa — concretizadas na existência de dois mandados de prisão em aberto e no avistamento do réu armado e arremessando sacolas possivelmente com drogas — o ingresso domiciliar sem mandado foi lícito à luz do Tema n. 280 do STF; assim, mantém-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tema N. 280 Do STF, Ilicitude De Prova
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tema N. 280 Do STF Ilicitude De Prova

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, fundadas razões aptas a caracterizar justa causa — concretizadas na existência de dois mandados de prisão em aberto e no avistamento do réu armado e arremessando sacolas possivelmente com drogas — o ingresso domiciliar sem mandado foi lícito à luz do Tema n. 280 do STF; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário