AREsp 2926582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima apontando tráfico e fuga do investigado), entendimento compatível com o Tema n. 280 do STF que exige justificativa a posteriori; ademais, a análise sobre concessão de habeas corpus de ofício não é cabível nesta instância em razão da distribuição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Flagrante, Habeas Corpus De Ofício, Tema N. 280 Do STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Flagrante Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF ao caso concreto
  3. 3 Valor probatório da denúncia anônima combinada com fuga do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima apontando tráfico e fuga do investigado), entendimento compatível com o Tema n. 280 do STF que exige justificativa a posteriori; ademais, a análise sobre concessão de habeas corpus de ofício não é cabível nesta instância em razão da distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental