AREsp 2844612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado — existência de denúncia anônima, fuga do suspeito ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes com o investigado e na residência — em conformidade com o entendimento fixado no Tema n. 280 do STF, que admite ingresso em caso de flagrante quando justificado a posteriori.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tema N. 280 Do STF, Fundadas Razões/justa Causa, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Tema N. 280 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 280 do STF
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima e fuga do suspeito para caracterizar fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado — existência de denúncia anônima, fuga do suspeito ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes com o investigado e na residência — em conformidade com o entendimento fixado no Tema n. 280 do STF, que admite ingresso em caso de flagrante quando justificado a posteriori.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário