REsp 2254090 - DECISAO

REsp 2254090 - DECISAO

Havendo fundadas razões apontadas pelo Tribunal de origem (diligências prévias, identificação de veículos, visualização dos acusados retirando caixas pelos policiais) para caracterizar situação de flagrante em crime permanente, não há nulidade na busca sem mandado; o depoimento policial pode, conforme precedentes do STJ, fundamentar a condenação sem corroboração obrigatória; a quantidade significativa de cigarros apreendidos (175.000 maços) e a sofisticação do modus operandi autorizam a elevação da pena-base, não se verificando ilegalidade na dosimetria nem na reclassificação fática feita pelo TRF; portanto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: WALTER MARTINS DOS ANJOS JUNIOR; Recorrente: RODRIGO CAJUEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Contrabando
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Culpabilidade +1 more

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Parties

WALTER MARTINS DOS ANJOS JUNIOR

Recorrente

RODRIGO CAJUEIRO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Valor probatório do depoimento policial sem corroboração
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de bens apreendidos na dosimetria (culpabilidade)

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões apontadas pelo Tribunal de origem (diligências prévias, identificação de veículos, visualização dos acusados retirando caixas pelos policiais) para caracterizar situação de flagrante em crime permanente, não há nulidade na busca sem mandado; o depoimento policial pode, conforme precedentes do STJ, fundamentar a condenação sem corroboração obrigatória; a quantidade significativa de cigarros apreendidos (175.000 maços) e a sofisticação do modus operandi autorizam a elevação da pena-base, não se verificando ilegalidade na dosimetria nem na reclassificação fática feita pelo TRF; portanto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.