HC 1052046 - DECISAO

HC 1052046 - DECISAO

Negou‑se seguimento porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com o entendimento do STF no Tema 280, que existiam fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima especificada, campana policial, apreensão de drogas em via pública e indicação espontânea do investigado sobre mais entorpecentes no imóvel), não configurando constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Repercussão Geral (tema 280 Stf), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Delito Repercussão Geral (tema 280 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do direito à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) em razão de busca domiciliar sem mandado?
  2. 2 A busca sem mandado estava amparada por fundadas razões que caracterizassem situação de flagrante delito?
  3. 3 É cabível o reexame do conjunto probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com o entendimento do STF no Tema 280, que existiam fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima especificada, campana policial, apreensão de drogas em via pública e indicação espontânea do investigado sobre mais entorpecentes no imóvel), não configurando constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se