HC 674497 - DECISAO

HC 674497 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus era utilizado como substitutivo de recurso especial (via inadequada) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício: a entrada e prisão foram justificadas pelo caráter permanente do crime de posse/porte de arma e por fundada suspeita...

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Parties
Paciente: JOÃO VICTOR NOGUEIRA TALARICO CAPUTI; Paciente: MOZART PEREIRA MOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Provas Ilícitas (acesso a Celular), Associação Criminosa, Posse/porte De Arma (lei Nº 10.826/2003)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual +3 more

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Parties

JOÃO VICTOR NOGUEIRA TALARICO CAPUTI

Paciente

MOZART PEREIRA MOTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial no domicílio após denúncia anônima e prisões em flagrante
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 inépcia da denúncia e possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus era utilizado como substitutivo de recurso especial (via inadequada) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício: a entrada e prisão foram justificadas pelo caráter permanente do crime de posse/porte de arma e por fundada suspeita confirmada por apreensão de armas/munições e demais elementos; a inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória; a juntada de documentos foi admitida pelo art.231 do CPP e não demonstrou prejuízo; embora o acesso ao conteúdo do celular de João tenha sido considerado ilícito sem ordem judicial (prova a ser desentranhada), restaram provas autônomas suficientes para...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.