REsp 2100650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OSMAR ELIAS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 3.243-3.260). O Tribunal de origem conheceu parcialmente da apelação interposta pela defesa e, na extensão, negou provimento ao recurso (fls. 3.396-3.412). Nas razões do recurso especial (fls. 3.456-3.485), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, o recorrente sustenta violação ao art. 157 do CPP. Argumenta que as provas constantes nos autos foram obtidas por meio ilícito, tendo em vista que a busca e apreensão domiciliar se pautou em denúncia anônima, sem fundadas suspeitas, e que a alegada autorização de ingresso dos policiais militares na residência e de acesso aos celulares é inidônea. Apresentadas contrarrazões (fls. 3.495-3.500), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 3.504-3.506). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 3.521-3.524). É o relatório. DECIDO. A controvérsia suscitada neste recurso especial cinge-se em avaliar a licitude da medida de busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares, fundada em denúncia anônima e no consentimento do recorrente, que levou ao flagrante do crime previsto no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, da Sistemática da Repercussão Geral, assentou que a entrada forçada em domicílio depende da apresentação, ainda que posteriormente, da existência de fundadas razões de situação flagrancial no interior da moradia. Com respaldo na tese fixada pelo STF, a 5ª Turma do Superior Tribunal considera não caracterizada afronta à inviolabilidade domiciliar quando o ingresso é amparado na autorização do morador e se verifica o cometimento de crime permanente. Entende-se, nesse caso, presente a justa causa para a entrada no domicílio (AgRg no REsp n. 2.039.441/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Na espécie, o Tribunal de origem, com esteio nos fatos e provas constituídos nos autos, concluiu pela legitimidade da medida, amparada em denúncia anônima e em documento comprobatório de consentimento assinado pelo recorrente. O acórdão transcreveu trechos dos depoimentos prestados pelos agentes policiais e por testemunhas, bem como da autorização assinada para o ingresso em domicílio. Confira-se, a propósito, trechos do acórdão (fls. 3.400-3.402): "Em análise ao pedido, depreende-se dos autos que a ordem emanada observou, em nível suficiente, os requisitos do Código de Processo Penal. Frisa-se que - ao contrário do que tenta fazer crer a defesa - conforme se extrai do mov. 9.4, o ora apelante assinou o documento de autorização para busca domiciliar: (..) Destaca-se, ainda, que durante a abordagem na residência do recorrente, foram apreendidos dois aparelhos celulares de sua propriedade, os quais possuem os IMEI"s 356957084672089 e356958084672087, conforme autorização também assinada pelo recorrente em mov. 9.7. (..) Deste modo, houve a autorização expressa por parte do ora apelante para ter acesso à sua residência e aos dados contidos no aparelho celular. Além do mais, conforme perfeitamente apontado pelo Ministério Público em contrarrazões de apelo: " .. as fundadas suspeitas recaíram sobre o apelante em virtude da prévia indicação dele, pela testemunha Guilherme Henrique Santos Januario, bem como por este possuir diversos processos por crimes do Sistema Nacional de Armas e em diversas cidades do Estado do Paraná. Em Santa Mariana, o apelante foi condenado, com trânsito em julgado em 27/08/2021, pelo crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (autos nº 1932-12.2015.8.16.0152). Posteriormente, em Ibiporã, este fora condenado, ainda sem trânsito em julgado, pelo mesmo crime ora discutido, previsto no artigo 17, da Lei nº 10.826/03 (autos nº 4238-04.2019.8.16.009). Assim, todo contexto fatídico narrado e a verdadeira peregrinação criminosa do recorrente em crimes do Sistema Nacional de Armas evidenciam as fundadas suspeitas que recaiam sobre o apelante no momento de sua abordagem. Portanto, o que fundamentou a abordagem policial não foi somente as mensagens no celular, mas todo o contexto acima narrado. Assim, o ingresso dos policiais militares no local se deu em razão de terem visualizado as mensagens do apelante com o intuito de comercialização de arma para outrem, bem como todo o histórico de crimes semelhantes praticados por ele .. " Portanto, não procede a nulidade arguida pela defesa." O recurso especial, por sua vez, alega afronta ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a autorização para o ingresso no domicílio e acesso aos celulares só teria sido coletada posteriormente, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar a situação de flagrante. Verifico, assim, que o atendimento da demanda recursal depende da incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com o rito do recurso especial, conforme orienta a Súmula n. 7, STJ. Os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam que o recorrente consentiu, inclusive por escrito, com a entrada dos policiais no domicílio e com o acesso ao aparelho telefônico. A revisão desse fato, para concluir que não houve autorização, mas, sim, acesso forçado, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a solução da controvérsia sobre vício no consentimento do morador depende do estudo do caderno fático-probatório, como ilustra este precedente: "(..) 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, o Tribunal de origem considerou como válida a busca domiciliar, visto que, após os policiais abordarem dois indivíduos que discutiam em via pública, em razão de desavença relativa ao consumo de drogas, lhes foi por eles indicado o imóvel onde adquiriram o entorpecente. Chegando ao endereço, os policiais foram recepcionados pela acusada, a qual em autorizou o ingresso dos agentes, que lograram em aprender na residência R$ 574,95, em espécie, 8 celulares, 20 porções de crack (0,009g) e 2 porções de maconha (0,002g). 3. Observou-se, portanto, que tais circunstâncias não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico de drogas, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência da acusada. 4. Inviável o acolhimento do alegado vício no consentimento em sede de habeas corpus, por demandar reexame do conteúdo fático e probatório. 5. Este Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca domiciliar por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese. 6. Impossível, pois, um exame mais acurado acerca da alegada nulidade pela busca domiciliar com vistas ao trancamento da ação penal, pois controversa a alegação ora formulada, sendo estritamente necessário q ue as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença quanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento oportuno, sobre ele se manifeste." (AgRg no HC n. 856.435/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA E ACESSO A CELULARES. MEDIDA CAUTELAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E CONSENTIMENTO EXPRESSO DO MORADOR. VÍCIO NA AUTORIZAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.