HC 802540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 112-113): RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS . RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso em tela, apresentou-se a narrativa de que, após denúncia anônima, os policiais se dirigiram até a rua do paciente e, de longe, o avistaram colocando algo na sacola de outra pessoa, que concluíram ser drogas, o que os motivou a ingressar no quintal da casa para realizar busca pessoal no agente, com quem encontraram 68g (sessenta e oito gramas) de maconha, dando ensejo à solicitação para ingresso na residência, alegadamente autorizada, onde foram apreendidos mais 2g (dois gramas) de crack e 350g (trezentos e cinquenta gramas) de maconha. 4. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador" (HC n. 685.593/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/10/2021, grifei.) 5. Ademais, esta Sexta Turma tem diversos julgados no sentido de que a apreensão de drogas em posse de um agente não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio, porquanto o fato de o suspeito estar com restrição ambulatorial - ainda que momentaneamente, uma vez que detido em flagrante - afasta qualquer possibilidade de que esteja, naquele momento, causando risco à investigação. 6. "Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal" - trecho do voto condutor deste julgado (AgRg no HC n. 732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022, grifei.) 7. Por fim, a narrativa apresentada pelos agentes não encontra respaldo em nenhum outro elemento dos autos, porquanto não ouvida nenhuma outra testemunha, e ambos os corréus afirmaram peremptoriamente que foram surpreendidos já dentro da residência pelos policiais, sem qualquer evento prévio ou autorização, circunstância que reforça a necessidade de implantação de câmeras pessoais nos agentes em serviço para reforço probatório das suas alegações. 8. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a ocorrência de violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal e a existência de repercussão geral da matéria tratada. Sustenta a validade da busca e apreensão domiciliar realizada no caso concreto, ao argumento de que a incursão policial teria se pautado por fundadas razões, consistentes em vigilância policial e visualização de suposto tráfico de drogas, após denúncia anônima, com subsequente incursão policial e apreensão de 2g de crack e 350g de maconha. Defende a aplicabilidade da Tese n. 280 do STF, pois não seria razoável exigir dos policiais que aguardassem os trâmites judiciais para permitir o ingresso no domicílio, notadamente porque estariam em situação de flagrante de crime de natureza permanente. Pondera, assim, que o ingresso forçado na residência do investigado não teria contrariado o texto constitucional. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 148). É o relatório. Verifica-se que o presente recurso foi interposto contra acórdão deste Tribunal Superior segundo o qual o comportamento suspeito do acusado, que teria se esgueirado para o interior da residência no momento da abordagem, não constitui fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar sem prévia autorização judicial. Consoante os fundamentos do julgado impugnado, o ingresso forçado no domicílio do recorrido está em desacordo com a tese de repercussão geral firmada para o Tema n. 280 do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616-RG/RO, concluiu que: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Confira-se, a propósito, a ementa do referido acórdão: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 10/5/2016.) Ao editar o precedente qualificado, a Suprema Corte concluiu que a denúncia anônima, por si só, não justifica o afastamento da inviolabilidade do domicílio, mas também admitiu que o policial, ao decidir pelo ingresso, a considere em conjunto com outras "circunstâncias exigentes" - tais como "a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei" -, que tornariam válida a medida invasiva. No caso, esta Corte Superior consignou que a fuga do suspeito, depois de notar a presença dos policiais , não justificaria o ingresso em domicílio sem mandado judicial, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 119-127 ): Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Colaciono, oportunamente, este trecho do acórdão atacado (e-STJ fl. 11): A primeira tese elaborada pelo i. impetrante diz com a suposta ilegalidade da atuação dos policiais militares, que teriam invadido o domicílio do paciente, sem sua autorização. A princípio, anoto que a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 7/16) foi devidamente fundamentada, não se verificando o constrangimento ilegal aventado nos autos. Veja-se: .. a diligência foi realizada para a efetivação de prisão em flagrante, hipótese na qual a inviolabilidade de domicílio é flexibilizada pela Carta Magna e pela jurisprudência. .. In casu, havia informação anônima envolvendo o custodiado com o tráfico ilícito de tóxicos naquele local. Durante a diligência, ao fitar a presença dos agentes da autoridade policial, ele se esgueirou para dentro do imóvel, sendo interceptado, efetivamente, no interior. Havia ainda um adolescente. Tais circunstâncias, no meu sentir, ensejam fundada suspeita; suficientes, por conseguinte, para justificar a busca pessoal e domiciliar perpetrada. (Grifei.) No caso em exame, verifica-se violação do art. 157 do Código de Processo Penal, observado que o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima e no comportamento suspeito do acusado, que teria se esgueirado para o interior da residência no momento da abordagem, circunstâncias que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, é importante destacar que a Sexta Turma desta Corte, em recente entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Eis a íntegra da ementa do mencionado julgado: .. Ademais, extrai-se dos autos que, ao ser interrogado na fase inquisitorial, o paciente foi categórico ao declarar que os policiais militares "entraram em sua casa, sem qualquer autorização" (e-STJ fl. 22). Sobre o tema, a configuração institucional brasileira tem como fundamento lógico e jurídico a confiança na atuação dos agentes estatais, tanto que lhe confere, em diversas situações, a prerrogativa de presunção de veracidade, instituto alçado à categoria de princípio quando em atuação a Administração Pública. Entretanto, tal presunção não importa em impossibilidade da análise de seus pressupostos fáticos, que pode ser mitigada após a devida valoração com critérios cotidianos como os juízos do senso comum e de verossimilhança. Devido a isso, esta Corte tem analisado com rigor certas narrativas apresentadas por agentes estatais ao justificarem o afastamento das regras constitucionais de proteção a direitos fundamentais, como a privacidade, a inviolabilidade domiciliar e o exercício cotidiano da cidadania. Como resultado, há vários julgados em que a narrativa apresentada pelos agentes estatais - em especial policiais que realizaram flagrantes - é considerada inverossímil e desconsiderada para fundamentar a mitigação dos direitos fundamentais protegidos, a despeito das considerações acima acerca da presunção de veracidade. No mesmo sentido os seguintes julgados: .. No caso em tela, como visto, apresentou-se a narrativa fática de que, após denúncia anônima, os policiais se dirigiram até a residência do paciente e, de longe, o avistaram colocando drogas em uma sacola e, ainda, de que, no momento da abordagem, ele teria entrado na residência, onde foram localizadas 9 porções de crack, pesando 2,94g (dois gramas e noventa e quatro centigramas), e 24 porções de maconha, com peso de 416,04g (quatrocentos e dezesseis gramas e quatro centigramas) - e-STJ fl. 23 -, versão pouco crível, conforme precedentes acima colacionados. Portanto, é de se reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, com a consequente anulação de todas as provas lá colhidas, bem como as derivadas. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, que, ao menos em princípio, extrapola as balizas fixadas no Tema n. 280 do STF, verifica-se a necessidade de submissão da controvérsia à apreciação do Supremo Tribunal Federal para a resolução de eventual dissonância com o precedente vinculante. Por fim, uma vez que, no julgamento do recurso de sua competência, o Órgão prolator do acórdão recorrido considerou a tese de repercussão geral em apreço, tem-se por desnecessária a devolução dos autos para possível retratação, superado o comando do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DO SUSPEITO. ILICITUDE DA DILIGÊNCIA. INVALIDAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS. APARENTE DISSONÂNCIA COM O TEMA N. 280/STF. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. TESE CONSIDERADA NO JULGADO RECORRIDO. RECURSO ADMITIDO.