RHC 196878 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso por entender que a divergência na numeração do apartamento constituiu mero erro material, não havendo demonstração de constrangimento ilegal, sendo o mandado suficientemente individualizado e amparado pela jurisprudência do STJ que não invalida a diligência efetivada no endereço do investigado.
- Parties
- Impetrante: DOUGLAS MARQUES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Erro Material No Mandado, Tráfico Ilícito De Drogas
Case Brief
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Parties
DOUGLAS MARQUES DA COSTA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas obtidas por busca e apreensão cumprida em endereço diverso do autorizado
- 2 Alegada violação da inviolabilidade do domicílio
- 3 Caracterização de mero erro material no mandado e seus efeitos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso por entender que a divergência na numeração do apartamento constituiu mero erro material, não havendo demonstração de constrangimento ilegal, sendo o mandado suficientemente individualizado e amparado pela jurisprudência do STJ que não invalida a diligência efetivada no endereço do investigado.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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