HC 849608 - DECISAO

HC 849608 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, por haver questão constitucional relevante quanto à inviolabilidade do domicílio e aparente dissonância/complexidade com a tese de repercussão geral (Tema 280) já considerada no acórdão, sendo desnecessária a devolução dos autos para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça; Réu: Harison Júnior Medeiros Alencar; Réu: Danilo Santos Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Harison Júnior Medeiros Alencar

Réu

Danilo Santos Ferrari

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e a fuga do suspeito justificam ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se as provas obtidas em ingresso sem fundadas razões devem ser anuladas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada pelo STF no Tema 280 sobre inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, por haver questão constitucional relevante quanto à inviolabilidade do domicílio e aparente dissonância/complexidade com a tese de repercussão geral (Tema 280) já considerada no acórdão, sendo desnecessária a devolução dos autos para retratação.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se