HC 913432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, liminarmente. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e a 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado, respectivamente, os crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei de Drogas. No writ, sustentou a defesa, basicamente, que "policiais civis receberam informação de que na residência do Paciente havia entorpecentes. Sem nenhuma diligência, solicitou mandado de busca e apreensão, sendo que o pedido foi deferido pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Marília, sem apresentar qualquer fundamentação idônea, e aliás, com decisões idênticas a de outros processos" (e-STJ fl. 4). Nas razões do presente recurso, repisa a defesa os mesmos argumentos anteriormente expendidos, aduzindo, ainda, que, "à vista de que em caso semelhante, o Ministro Rogério Schietti Cruz anulou decisão que autorizou a busca e apreensão .. " (e-STJ fl. 92). Diante dessas considerações, pede (e-STJ fls. 16/17): a) Pela reconsideração da decisão agravada que indeferiu liminarmente a ação de Habeas Corpus; b) Subsidiariamente, que seja o presente Agravo Regimental submetido ao julgamento da Colenda Turma, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Regimento Interno da Colendo Superior Tribunal de Justiça, para que o Habeas Corpus seja concedido. É o relatório. Decido. Em análise mais detida dos autos, verifico que, de fato, a pretensão defensiva deve subsistir. Constou do aresto invectivado (e-STJ fls. 68/70): Com efeito, conforme constou no v. acórdão prolatado nos autos principais (feito nº 1502370-15.2020.8.26.0344 - pp. 1468/1527), houve interceptação telefônica, que não se baseou exclusivamente em delações anônimas, sendo que a representação juntada pelo representante do Ministério Público nas pp. 1409/1417 evidencia que foram realizadas diversas diligências para elucidação dos fatos e identificação dos alvos investigados. Diante disso, a I. Autoridade Policial representou pela concessão de referida medida cautelar, apresentando relatório minucioso da complexa investigação realizada até aquele momento, após a interceptação telefônica e o aprofundamento da investigação com a quebra do sigilo bancário dos investigados, havendo elementos probatórios robustos indicando o envolvimento dos réus no comércio ilícito de entorpecente, bem como o papel de Thiago de Oliveira Simas na associação criminosa, além de indícios de que ele contribuía ativamente na venda da substância de entorpecentes. Após a concordância do representante do Ministério Público, neste feito foi deferida a busca domiciliar, nos termos da decisão de pp. 8/9, com fundamento no art.240, §1º, do Código de Processo Penal, da qual consta expressamente que estava bem demonstrada a necessidade do deferimento do pedido, eis que colhidas informações a respeito da prática de tráfico de drogas no endereço informado, havendo indícios suficientes de autoria e de materialidade do delito imputado conforme transcrição que segue: "Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial para que seja concedida medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, em vista do cometimento de crime de tráfico ilícito de drogas na residência de THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS, Solteiro, Cabeleireiro, RG 49283930-X, CPF 386.882.798-61, pai PAULO SIMAS, mãe ADRIANA APARECIDADE OLIVEIRA SIMAS, Nascido/Nascida em 17/10/1989, com endereço à Rua Izaura Ramos Casagrande, 52, Conjunto Residencial Luiz Egydio de Cerqueira Cesar, CEP 17512-869,Marilia SP. O representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 6/7). É o relatório. Decido. O artigo 240 do Código de Processo Penal, em seu § 1º, elenca as hipóteses que ensejam a busca domiciliar, sendo que, dentre elas, se encontram aquelas manifestadas pela Autoridade Policial, pois há razões suficientes que a autorizam, seja para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, ou armas e munições, além de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, bem como descobrir objetos necessários à prova da infração investigada. Ainda, está bem demonstrada a necessidade do deferimento de tal pedido, eis que colhidas informações a respeito da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes no endereço informado. De se ressaltar que há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito imputado, tratando-se de acusação pela prática de crime de gravidade relevante. Ante o exposto, DEFIRO a medida pretendida, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido apenas no seguinte endereço: Rua Izaura Ramos Casagrande, 52, Conjunto Residencial Luiz Egydio de Cerqueira Cesar - CEP 17512-869, Marilia-SP, observado o artigo 243 do Código de Processo Penal. O executor deve atentar-se para que seja respeitado o artigo 245 do Código de Processo Penal: o mandado será cumprido pelo próprio Delegado de Polícia, durante o dia (salvo se o morador consentir que se faça a noite), na presença de testemunhas, com confecção e remessa, ao final, de relatório circunstanciado a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. O mandado terá validade de 5 (cinco) dias, contados da liberação nos autos. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO, dele constando todas as determinações acima impostas. Ciência ao representante do Ministério Público." Ora, Excelência, evidente que esta magistrada adotou a técnica da motivação per relationem, o que é válido e plenamente admitido pelo ordenamento jurídico e não configura violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Diz-se per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo. Assim sendo, trata-se de prática que o STF não entende equivaler à ausência de fundamentação, desde que as peças referidas contenhamos motivos que ensejam a decisão do feito. (..) Aliás, ainda no v. acórdão de pp. 1468/1527 dos autos principais, a E. Câmara fundamentou a decisão reconhecendo e chancelando que, durante o seu interrogatório, Thiago, além de confessar que guardava entorpecente pertencente à associação, apontou Paulo Sérgio como proprietário das drogas, inclusive afirmando que ele e Diego foram os responsáveis por levar o entorpecente apreendido até sua residência. Além da confissão de Thiago e a apreensão da enorme quantidade de entorpecente em sua residência, os diversos diálogos interceptados não deixam dúvida de seu envolvimento com a citada associação criminosa e efetivo tráfico de drogas. Assim, pelo exposto, ao contrário do que alegado pela defesa, reputo estar suficientemente fundamentada a decisão que deferiu a busca domiciliar, não padecendo de qualquer vício, até porque eventual descrição exauriente dos fatos apurados poderiam prejudicar a investigação, à época ainda em curso (pois do mandado, em regra, consta cópia da decisão), bem como levar a uma indevida análise antecipada do mérito de possível e subsequente ação penal. (..)" Assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado via Habeas Corpus. Com efeito, como cediço, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, arts. 5º, inciso LXI, e 93, inciso IX, respectivamente). Nesse cenário, "o entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento" (AgRg no HC n. 619.636/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. USO DE PARECER MINISTERIAL. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS DISTINTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento. 2. Na hipótese, a autoridade apontada como coatora se limitou a alterar esparsas palavras da manifestação do Parquet, sem oferecer o acréscimo pessoal determinado por este Superior Tribunal em habeas corpus distinto. 3. Compreende-se o afã de julgar de forma expedita e com economicidade a pletora de recursos a cargo dos tribunais; porém, não se pode aceitar que o magistrado se desonere do dever de motivar seu ato decisório com base na análise factual e concreta do processo, tendo como referência e limite a argumentação da parte autora da impugnação e as questões fáticas que amparam a questão jurídica. 4. E menos ainda que se obvie determinação judicial superior repetindo o vício anteriormente reconhecido no julgado, com emprego de indisfarçada paráfrase do texto alheio, oriundo, saliente-se, da mesma instituição autora do recurso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 741.194/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) No caso em tela, constou que a autoridade policial postulou pela concessão da medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, cuja decisão se restringiu aos seguintes termos: O artigo 240 do Código de Processo Penal, em seu § 1º, elenca as hipóteses que ensejam a busca domiciliar, sendo que, dentre elas, se encontram aquelas manifestadas pela Autoridade Policial, pois há razões suficientes que a autorizam, seja para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, ou armas e munições, além de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, bem como descobrir objetos necessários à prova da infração investigada. Ainda, está bem demonstrada a necessidade do deferimento de tal pedido, eis que colhidas informações a respeito da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes no endereço informado. De se ressaltar que há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito imputado, tratando-se de acusação pela prática de crime de gravidade relevante. Ante o exposto, DEFIRO a medida pretendida, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido apenas no seguinte endereço: Rua Izaura Ramos Casagrande, 52, Conjunto Residencial Luiz Egydio de Cerqueira Cesar - CEP 17512-869, Marilia-SP, observado o artigo 243 do Código de Processo Penal. Diante disso, não há como considerar como fundamentada a decisão ora transcrita, que autorizou a busca e apreensão, porquanto genérica, não tendo o juízo de piso se desincumbido nem sequer de se valer dos argumentos da representação policial, motivo pelo qual deve ser anulada, bem como todas as provas obtidas a partir de tal diligência e as daí decorrentes, excetuadas as independentes e não contaminadas. Nesse sentido, em hipótese similar ao presente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático-probatória. 2. Mostra-se perfeitamente possível, ao menos em princípio, o conhecimento do habeas corpus impetrado, pois, não obstante tenha sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, é possível verificar que já foi ajuizada e indeferida a revisão criminal proposta em favor do réu, oportunidade em que a tese defensiva foi analisada. 3. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 4. Na hipótese, não houve fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, visto que o Juízo singular não demonstrou nem a existência de indícios de autoria, nem a existência de fundadas razões, muito menos a necessidade da medida, evidenciando-se, assim, o caráter completamente genérico da decisão. 5. Embora a representação da autoridade policial haja descrito a situação objeto da investigação e o embasamento do pedido, a decisão que autorizou a busca e apreensão está absolutamente carente de fundamentação idônea, porquanto nem sequer fez referência concreta aos argumentos mencionados na dita representação (o que, de todo modo, consoante entendimento desta Corte, exigiria menção a argumentos próprios pelo Magistrado), tampouco demonstrou, de forma adequada, o porquê da necessidade da medida invasiva da intimidade. A rigor, se trocado apenas o nome do réu, a decisão - proferida em caráter absolutamente genérico - serviria a qualquer procedimento investigatório; é insuficiente, portanto, para suprir os requisitos constitucionais e legais de fundamentação da cautela. 6. Não se desconhece, naturalmente, que esta Corte Superior admite o emprego da técnica de fundamentação per relationem. No caso, entretanto, mal se pode falar que haja sido essa técnica de fundamentação, porquanto o magistrado não afirmou que adotava como seus os fundamentos do pedido da autoridade policial; limitou-se a deferi-lo " c onsiderando os documentos que instruíram o pedido e a manifestação retro do Ministério Público, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida". 7. De todo modo, tem-se exigido que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 8. Ademais, a investigação dizia respeito a um estupro de vulnerável e objetivava apreender o automóvel supostamente usado no delito, de modo que a apuração não era de crime permanente e, por isso, nem sequer se cogitava previamente a existência de situação flagrancial que justificasse eventual ingresso em domicílio sem mandado judicial válido. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 789.998/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de ofício para anular a decisão que autorizou a busca e apreensão, bem como as provas daí obtidas e as subsequentes que foram produzidas em decorrência da diligência inquinada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA