RHC 200656 - DECISAO

RHC 200656 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar e a apreensão, bem como a conversão do flagrante em prisão preventiva estava devidamente fundamentada; alterar esses fatos exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus, de modo que...

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Parties
Recorrente / Paciente: José Cláudio Freire Nascimento; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Justa Causa (fundadas Razões), Consentimento Do Morador, Controle Judicial a Posteriori
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Parties

José Cláudio Freire Nascimento

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por ingresso sem consentimento válido
  3. 3 Ônus de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar e a apreensão, bem como a conversão do flagrante em prisão preventiva estava devidamente fundamentada; alterar esses fatos exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus, de modo que não se reconheceu ilegalidade apta a trancar a ação penal ou relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.