HC 825041 - DECISAO

HC 825041 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia envolve interpretação constitucional sobre ingresso domiciliar sem mandado e eventual dissonância com o precedente vinculante do Tema 280 do STF; com fundamento na decisão recorrida do STJ, concluiu-se que a entrada no domicílio foi ilícita por ausência de fundadas razões (a mera visualização em via pública e a fuga do acusado foram insuficientes), razão pela qual as provas obtidas foram consideradas ilícitas, justificando o encaminhamento da matéria ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/paciente: Rodrigo dos Santos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões/justa Causa, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões/justa Causa Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Rodrigo dos Santos Reis

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do suspeito ao avistar a polícia, isoladamente, constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se o ingresso sem mandado, seguido de apreensão de drogas, é ilícito por violação da inviolabilidade do domicílio e se as provas daí decorrentes devem ser declaradas nulas
  3. 3 Se há aparente dissonância entre o acórdão recorrido e a tese firmada no Tema 280 do STF, exigindo apreciação pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia envolve interpretação constitucional sobre ingresso domiciliar sem mandado e eventual dissonância com o precedente vinculante do Tema 280 do STF; com fundamento na decisão recorrida do STJ, concluiu-se que a entrada no domicílio foi ilícita por ausência de fundadas razões (a mera visualização em via pública e a fuga do acusado foram insuficientes), razão pela qual as provas obtidas foram consideradas ilícitas, justificando o encaminhamento da matéria ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.