AREsp 2752812 - DECISAO

AREsp 2752812 - DECISAO

Havendo indícios e situação de flagrante — o recorrente foi abordado armado fora do apartamento durante cumprimento de mandado de prisão — ficou demonstrada justa causa para busca pessoal e ingresso subsequente, não havendo ilicitude nas provas; assim, conhecido o recurso especial, nego-lhe provimento.

Parties
Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Mandado De Prisão, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Mandado De Prisão Súmulas E Prequestionamento

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Parties

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em virtude de ingresso policial sem mandado
  3. 3 Possibilidade de busca pessoal e posterior entrada em domicílio durante cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Havendo indícios e situação de flagrante — o recorrente foi abordado armado fora do apartamento durante cumprimento de mandado de prisão — ficou demonstrada justa causa para busca pessoal e ingresso subsequente, não havendo ilicitude nas provas; assim, conhecido o recurso especial, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.