AREsp 2730623 - DECISAO

AREsp 2730623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria e estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo considerado legítima a busca domiciliar diante de investigação prévia, monitoração e elementos de justa causa, além de flagrante/urgência, não se evidenciando violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: EDERSON BARANOSCKI; Agravante: ALEXANDRE MATOS DA SILVA; Agravante: EVA TEREZA CAVALHEIRO; Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA; Agravante: DAVID EDSON RODRIGUES FORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 83/stj, Justa Causa Para Busca, Prequestionamento, Flagrante E Urgência
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 83/stj Justa Causa Para Busca Prequestionamento Flagrante E Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON BARANOSCKI

Agravante

ALEXANDRE MATOS DA SILVA

Agravante

EVA TEREZA CAVALHEIRO

Agravante

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

DAVID EDSON RODRIGUES FORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas produzidas a partir da busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria e estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo considerado legítima a busca domiciliar diante de investigação prévia, monitoração e elementos de justa causa, além de flagrante/urgência, não se evidenciando violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial