AREsp 2753119 - DECISAO

AREsp 2753119 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que as informações prestadas por investigado e a confirmação posterior não configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; por ausência de justo motivo e de comprovação de consentimento, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas foram invalidadas....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: Carlos Conceição Santiago; Investigado: Arielson da Conceição dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Repercussão Geral Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Repercussão Geral Tema 280 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Carlos Conceição Santiago

Recorrido

Arielson da Conceição dos Santos

Investigado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as informações prestadas por investigado e a confirmação posterior não configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; por ausência de justo motivo e de comprovação de consentimento, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas foram invalidadas. Diante da aparente divergência com o Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para apreciação pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC
  • Publique-se