HC 798595 - DECISAO
O acórdão recorrido considerou ilícito o ingresso domiciliar por inexistirem fundadas razões aptas a autorizar a entrada sem mandado, entendendo que a apreensão de drogas em via pública, por si só, não autoriza a violação do domicílio; diante da aparente divergência e da referência ao Tema 280 do STF pelo acórdão recorrido, o recurso extraordinário foi admitido para exame pelo Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Repercussão Geral (tema 280/stf), Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
- 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
- 3 Apreensão de drogas em via pública como justificativa para ingresso
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido considerou ilícito o ingresso domiciliar por inexistirem fundadas razões aptas a autorizar a entrada sem mandado, entendendo que a apreensão de drogas em via pública, por si só, não autoriza a violação do domicílio; diante da aparente divergência e da referência ao Tema 280 do STF pelo acórdão recorrido, o recurso extraordinário foi admitido para exame pelo Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Recurso extraordinário admitido
- Publique-se
Full Case Text
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