AREsp 2132182 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 960-961): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que inadmitiu o recurso especial, alegando violação aos arts.157, §1º e 564, IV, do CPP, art. 150 do CP e art. 5º, XI, da CF. 2. O Tribunal de origem apontou que a busca domiciliar ocorreu após a prisão em flagrante do recorrente na posse de um fuzil, com o próprio réu indicando o local onde guardava outras armas e drogas, justificando a diligência policial. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito, bem como a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência. 5. A entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado judicial foi justificada pela existência de fundadas razões, decorrentes de investigação anterior e da sua prisão em flagrante na posse de armas, ocasião em que apontou o imóvel como local de armazenamento de drogas e armas. 6. Para se afastar a conclusão alusiva às provas da traficância haveria a necessidade de revisitar o conjunto fático-probatório dos autos, o que escapa à competência deste Tribunal. Precedentes. 7. Os maus antecedentes impedem a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, 5º, XI, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que não possui qualquer envolvimento nos crimes constantes da denúncia, visto que não acompanhou a busca domiciliar e não há elementos suficientes que apontem a sua culpabilidade, razão pela qual . Argumenta que houve manifesta ilegalidade na busca domiciliar realizada no caso, haja vista que o ingresso dos policiais civis no local teria ocorrido sem mandado judicial, indício da ocorrência da prática de crimes no sítio objeto da diligência policial, tampouco consentimento do proprietário. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões fora m apresentadas às fls. 1.003-1.024. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a existência de prévias investigações e a prisão em flagrante do acusado na posse de arma de fogo, ocasião em que apontou o imóvel como local de armazenamento de drogas e outras armas, configuram fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar sem prévia autorização judicial. O STF, no julgamento do RE n. 603.616, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 280): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Confira-se a ementa do referido acórdão: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 10/5/2016.) Ao editar o precedente qualificado, a Suprema Corte concluiu que a denúncia anônima, por si só, não justifica o afastamento da inviolabilidade do domicílio, mas também admitiu que o policial, ao decidir pelo ingresso, considere-a em conjunto com outras "circunstâncias exigentes" - tais como "a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei" -, que tornariam válida a medida invasiva. No caso, esta Corte consignou que a prisão em flagrante do acusado, na posse de um fuzil, e a sua confissão acerca da existência de local onde armazenava outras armas de fogo e drogas, inclusive com indicação do respectivo endereço, justificaria o ingresso em domicílio sem mandado judicial, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 969-970): No presente feito, a Corte de origem apontou que a busca domiciliar se deu após a prisão em flagrante do recorrente na posse de um fuzil. Ao ser interrogado pela autoridade policial, o próprio réu indicou o endereço onde guardava outras armas e drogas. Os policiais se dirigiram ao local indicado, onde foram apreendidas armas de fogo, explosivos, coletes balísticos e uma expressiva quantidade de drogas. Constata-se, portanto, que havia fundada suspeita do cometimento de crime relacionado ao tráfico de drogas e posse de arma no domicílio do réu, na medida em que os policiais somente foram até a residência após a prisão em flagrante do recorrente na posse de um fuzil , a qual decorreu de investigações prévias. Ressalte-se que o próprio acusado, ao ser ouvido pela Autoridade Policial, forneceu o endereço do local onde guardava outras drogas e armas. A análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca da validade da diligência. Assim, constata-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. Além disso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de absolvição em razão questão da insuficiência de provas para a condenação, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 970-971): Quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas, verifico que Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação do recorrente, com base em provas consistentes, incluindo depoimentos de policiais, que comprovam a autoria dos crimes, bem como o seu envolvimento em facção criminosa. O compulsar dos autos revela que a materialidade e a autoria delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos elementos de prova erigidos nos autos, colhidos sob os corolários do contraditório e da ampla defesa, tudo sob o manto do devido processo legal. O acervo probatório contido nos autos traz a segurança necessária para a manutenção do decreto condenatório, eis que as provas nele contidas se acham harmônicas e coesas. Embora o apelante tenha negado a prática do delito, os dados coligidos durante a instrução criminal, são claros acerca de sua culpabilidade. Robustecendo, o quadro probatório, a testemunha de acusação "Marcelo Saturnino Maricaua narrou, sucintamente, que participou da diligência no sítio "Pau Rosa", onde, em vistas ao local, as testemunhas localizaram bananas de dinamite, colete balístico e cafeína, enterrados num buraco próximo à casa. Em revista ao interior da casa, outros colegas localizaram mais armamentos, que foram aprendidos. Apelação Criminal no 0225240- 94.2015.8.04.0001 (2) 15/32 (e-STJ Fl.782) Afirmou que o sítio pertencia ao réu Clemilson, pois o próprio acusado deu as coordenadas de como chegar ao lugar, bem como os pais do acusado confirmaram que o sítio pertencia ao mesmo. Recordou que Clemilson também era conhecido como "Tio Patinhas". Esclareceu que a diligência no sítio se deu como desdobramento de um flagrante ocorrido no dia anterior, onde o referido réu foi preso, sendo necessário retornar no dia seguinte, vez que a equipe chegou ao lugar no final da tarde, quase ao anoitecer." "Por sua vez, a testemunha Thyago Tenório C. A. Cavalcante narrou, em síntese, que os fatos, ora apurados, se iniciaram com a prisão de vários elementos, num denominado "bonde" de pessoas prestes a praticar crimes, dentro eles os acusados Denis e Clemilson, onde ocorreu a atenção de muitas armas de fogo. Durante questionamentos ao réu Clemilson, o mesmo admitiu que tinha mais armamento escondido numa quitinete. Na época, haviam informações de que a facção de "João Branco" tinha um fuzil na cidade de Manaus, bem como o mesmo tinha um sitio no ramal do "Pau Rosa". A equipe encontrou fotografias de Clemilson com o fuzil, juntamente com Denis num local onde seria um sítio. O acusado Clemilson, conhecido "Tio Patinhas", deu a localização do sítio, o qual era muito escondido dentro do ramal. Ao chegar no local indicado, a equipe localizou os explosivos, petrechos e armamento. Recordou que o acusado Clemilson admitiu que o armamento e o sítio eram seus. Relatou que a droga estava escondida de forma espalhada pelo sítio, que todo o material apresentado foi apreendido no sítio, com exceção do fuzil." Importante consignar que ambos os policiais militares responsáveis pela prisão do apelante o reconheceram como o autor do delito, dando importantes informações da empreitada criminosa e de sua atuação no cometimento do delito. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, dos arts. 12 e 16, §1º, III e IV, da Lei n. 10.826/2003 e do art. 360 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, assim já decidiu o STF: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Absolvição. Individualização da pena. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1472613 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRÉVIA APREENSÃO DE FUZIL NA POSSE DO INVESTIGADO EM VIA PÚBLICA. CONFISSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE DROGAS E DE OUTRAS ARMAS DE FOGO. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.