HC 812614 - DECISAO

HC 812614 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário tendo em vista que o acórdão recorrido entendeu que a busca domiciliar, realizada com base exclusivamente em denúncia anônima e sem elementos suficientes que configurassem fundadas razões para ingresso sem mandado, violou a inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, CF) e tornou...

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Parties
Paciente: Bruno Roberto Cassimiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tema 280/stf
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Parties

Bruno Roberto Cassimiro

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Se a prisão preventiva deve ser revogada em razão da ilicitude das provas obtidas pela violação de domicílio
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário tendo em vista que o acórdão recorrido entendeu que a busca domiciliar, realizada com base exclusivamente em denúncia anônima e sem elementos suficientes que configurassem fundadas razões para ingresso sem mandado, violou a inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, CF) e tornou ilícitas as provas; a matéria envolve a aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre a necessidade de fundadas razões justificadas a posteriori e merece exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.