HC 911224 - DECISAO

HC 911224 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia apresenta complexidade e aparenta divergir do entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF acerca da entrada forçada em domicílio, exigindo apreciação pela Suprema Corte; considerou-se desnecessária a devolução dos autos ao órgão prolator para retratação,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280/stf, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Tema 280/stf Nulidade De Provas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, isoladamente, constitui fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação e alcance da tese firmada no RE n. 603.616 (Tema n. 280/STF) sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 Validade ou ilicitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia apresenta complexidade e aparenta divergir do entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF acerca da entrada forçada em domicílio, exigindo apreciação pela Suprema Corte; considerou-se desnecessária a devolução dos autos ao órgão prolator para retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se