HC 769595 - DECISAO

HC 769595 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia apresenta aparente divergência com a tese vinculante do STF (Tema 280) e a complexidade dos fatos exige apreciação da Suprema Corte; além disso, o acórdão recorrido considerou a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Repercussão Geral (tema 280)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso e necessidade de justificação a posteriori
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 280)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia apresenta aparente divergência com a tese vinculante do STF (Tema 280) e a complexidade dos fatos exige apreciação da Suprema Corte; além disso, o acórdão recorrido considerou a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.