RHC 205005 - DECISAO

RHC 205005 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, considerada complexa e com possível divergência em relação ao Tema 280 do STF — que disciplina a licitude do ingresso forçado sem mandado — exige apreciação pela Suprema Corte; verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou a tese de repercussão geral,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Justa Causa, Tema 280 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Justa Causa Tema 280 (repercussão Geral)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima e visualização externa de pés de maconha
  2. 2 Se a fuga do suspeito e demais circunstâncias configuram fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Eventual divergência entre acórdão do STJ e a tese firmada pelo STF no Tema 280

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, considerada complexa e com possível divergência em relação ao Tema 280 do STF — que disciplina a licitude do ingresso forçado sem mandado — exige apreciação pela Suprema Corte; verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.