HC 925727 - DECISAO

HC 925727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso cabível, sendo insuficiente a alegação de ilegalidade para fugir à regra salvo flagrante ilegalidade; adicionalmente, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em relatório policial com fatos concretos e diligências de inteligência, caracterizando justa causa e tornando lícitos os elementos de prova colhidos, de modo que não se constatou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GIELYSON WAGNER CORDEIRO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Derivadas De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Inviolabilidade Do Domicílio Provas Derivadas De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

GIELYSON WAGNER CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade/insuficiência de fundamentação de mandado de busca e apreensão
  3. 3 licitude das provas colhidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso cabível, sendo insuficiente a alegação de ilegalidade para fugir à regra salvo flagrante ilegalidade; adicionalmente, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em relatório policial com fatos concretos e diligências de inteligência, caracterizando justa causa e tornando lícitos os elementos de prova colhidos, de modo que não se constatou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.