HC 949611 - ACORDAO
A decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar apresentou elementos concretos suficientes a demonstrar justa causa para a relativização da inviolabilidade do domicílio, e a menção aos fundamentos constantes da representação policial não configurou emprego indevido da fundamentação per relationem, razão pela...
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- Parties
- Agravante/paciente: SANDRO FRANCISCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Drogas
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Parties
SANDRO FRANCISCO DA SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Adequação da fundamentação judicial para busca e apreensão domiciliar
- 2 Existência de justa causa para relativização da inviolabilidade do domicílio
- 3 Emprego indevido da fundamentação per relationem
Ratio Decidendi
A decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar apresentou elementos concretos suficientes a demonstrar justa causa para a relativização da inviolabilidade do domicílio, e a menção aos fundamentos constantes da representação policial não configurou emprego indevido da fundamentação per relationem, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida decisão que denegou o habeas corpus
Full Case Text
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