REsp 2132608 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WENDEL WILLIAM DE ASSIS SOUSA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GER AIS. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de advertência, em razão da prática do crime previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 (fl. 420). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença primeva (fls. 418-445). Nas razões do recurso especial (fls. 455-461), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, o recorrente sustenta violação aos arts. 157, caput, e § 1º, do CPP. Argumenta que as provas constantes nos autos foram obtidas por meio ilícito, tendo em vista que a busca e apreensão domiciliar se pautou em denúncia anônima. Assim, requer a absolvição do réu, pela falta de provas residual. Apresentadas contrarrazões (fls. 470-472), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 474-478). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo provimento do recurso especial. Ademais, se manifesta pela concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para que o recorrente seja inteiramente exonerado da imputação original, mesmo do tipo do art. 28 da Lei de Drogas (fls. 487-507). É o relatório. DECIDO. A controvérsia em análise diz respeito à legalidade da medida de busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares com base em denúncia anônima, a qual resultou na prisão em flagrante pela prática do crime previsto no caput do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Contudo, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, que se manifestou favoravelmente à concessão de habeas corpus de ofício para a desclassificação da conduta imputada ao recorrente fundamentada na apreensão de pequena quantidade de entorpecente, especificamente 19 (dezenove) gramas de maconha (fl. 435) , entendo que o pleito merece acolhimento. Observo que o entendimento está em conformidade com o Tema n. 506 da Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou, entre outras teses, que " n ão comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)" (RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2024, DJe de 27/09/2024). No caso em tela, considerando que o recorrido foi condenado, nas instâncias ordinárias, com base no artigo 28 da Lei de Drogas, em razão da apreensão de 19 (dezenove) gramas de maconha para uso pessoal (fl. 435), verifico que a situação se amolda à tese jurídica firmada pelo STF, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. Diante disso, concedo habe as corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada ao réu, afastando a tipificação do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Assim, resta prejudicado o exame do recurso especial, por perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do artigo 255, § 4º, inciso I, do RISTJ. Concedo habeas corpus de ofício, com a desclassificação do crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, em observância ao Tema nº 506 da Repercussão Geral do STF. Publique-se. Intimem-se EMENTA