REsp 2224576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILSON SILVA DE MELO (e-STJ, fls. 635-642), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (e-STJ, fls. 609-628). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos artigos 243, inciso I, e 157, ambos do Código de Processo Penal. Requer a Defesa o reconhecimento da nulidade das provas obtidas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob o argumento de que o mandado foi expedido em nome de pessoa diversa daquela que residia no imóvel. Alega que o investigado Osmilde Arruda Ferreira, indicado no mandado, não mais residia no local, sendo o imóvel habitado pelo recorrente e sua companheira. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 650-657), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 658-661). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 670-673). É o relatório. Decido. No tocante à alegada nulidade da prova obtida durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, assim se manifestou a instância anterior (e-STJ, fls. 609-628): "Conforme demonstrado na sentença, a busca e apreensão domiciliar decorreu de medida cautelar (autos n. 0003562-44.2022.8.01.0001), na qual foi deferida Representação apresentada pela autoridade policial, que solicitou o cumprimento de mandado na residência localizada na Rua Botaguassu nº 39, Bairro Jorge Lavocat, Rio Branco/AC(fls. 111/112), endereço este indicado como sendo do alvo Osmilde Arruda Ferreira, vulgo "Liso", investigado por supostamente integrar organização criminosa. Durante a execução da diligência foram encontrados e apreendidos uma arma de fogo e diversos fardamentos da Polícia Militar do Estado do Acre. Posteriormente, ficou evidenciado que Osmilde Arruda Ferreira não morava mais no local, sendo o imóvel habitado pelo Apelante e sua namorada Rosileide Santana dos Santos. O próprio Recorrente, tanto em sede inquisitiva quanto em juízo, confessou explicitamente a propriedade da arma, afirmando que o armamento lhe teria sido presenteado por sua irmã, policial aposentada. Quando instado a apresentar a documentação legal do artefato, declarou não possuir o devido registro, corroborando a materialidade da posse irregular. Impende destacar que, embora o Recorrente não fosse o alvo original da diligência, a descoberta do crime de posse ilegal de arma de fogo durante o regular cumprimento do mandado judicial configura flagrante de crime permanente, circunstância que dispensa autorização judicial específica, conforme previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal." A questão central a ser dirimida reside na validade da prova obtida mediante mandado de busca e apreensão domiciliar, quando, no momento de sua execução, constata-se que o alvo da diligência não mais residia no local. A inviolabilidade do domicílio é garantia fundamental prevista no art. 5º, XI, da Constituição da República, que estabelece: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". A determinação judicial, para ser válida e constitucional, deve ser precedida de justa causa e ter finalidade específica e delimitada, não podendo se prestar a meras "pescas probatórias" (fishing expeditions). No caso em tela, o mandado de busca e apreensão foi expedido para cumprimento em imóvel pertencente a Osmilde Arruda Ferreira. Ocorre que, conforme consta do próprio acórdão, no momento do cumprimento da ordem judicial, restou inequívoco que Osmilde já não mais possuía residência ou vínculo domiciliar com o local. A expedição de um mandado judicial autorizando o ingresso em domicílio baseia-se na presunção de que a medida é necessária e útil para a persecução penal naquele local específico, em razão da presença do alvo ou de bens vinculados à investigação. Quando a premissa fática que justificou a expedição da ordem judicial para o domicílio do investigado - no caso, a sua residência no local - revela-se inexistente no momento do cumprimento, o fundamento que sustenta a mitigação da inviolabilidade domiciliar para aquele indivíduo naquele endereço é esvaziado. É verdade que, em determinadas situações, a descoberta de ilícitos em flagrante delito pode, em tese, convalidar a apreensão, mesmo que a busca inicial tenha sido indevida. Contudo, essa exceção, conhecida como "descoberta fortuita", não pode servir como salvaguarda para buscas genéricas ou desprovidas de justa causa em seu nascedouro, sob pena de subverter a garantia constitucional. A manutenção do cumprimento de um mandado de busca e apreensão em um endereço onde o alvo não reside, sem qualquer outro fundamento autônomo e válido para justificar a invasão daquele específico domicílio (que não era mais do investigado), configura nítido desvio de finalidade. Transforma-se a diligência de uma medida excepcional e específica em uma permissão para vasculhar o domicílio de terceiros ou de ex-moradores sem a devida justificação individualizada. A persistência dos agentes na execução do mandado, uma vez constatada a alteração da situação fática que o justificava, torna a diligência desproporcional e ilícita, caracterizando uma grave violação à garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio. Destarte, de rigor o reconhecimento da ilicitude das provas por esse meio obtidas. Por fim, considerando que os únicos elementos de prova indicados na sentença e no acórdão quanto à materialidade delitiva são justamente os decorrentes da busca domiciliar ilícita, impõe-se a absolvição do agravante. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu, anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita. Por consequência, absolvo o agravante das imputações contra ele formuladas, nos termos do art. 386, II, do CPP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA