RHC 219288 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O PROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, da minha lavra, assim ementada (fl. 661): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso ordinário provido nos termos do dispositivo. Nas razões do recurso, o Parquet defende a legalidade da busca domiciliar, pois, na espécie, há elementos que objetivamente embasaram a ação policial, uma vez que: a) polícia civil foi, para fins de averiguações, a local especificado em denúncia anônima como de tráfico de drogas e b) lá morador, a esposa do réu, admitiu que no local havia drogas, franqueando o ingresso policial na residência (fl. 675). Menciona que t er morador admitido haver drogas na residência, ainda que para fins de uso - ver sentença à f. e-STJ 384 -, supriu diligência preliminar, corroborando a denúncia anônima espe cífica, para fins de ingresso domiciliar sem mandado judicial (fl. 676). Defende, ainda, que não demonstrado excesso policial na medida, não se pode presumir que o consentimento de morador ao ingresso residencial não foi válido, a par de que, ainda que ausente consentimento, a medida contou com justa causa (fl. 679). Afirma que, em ponderação de valores, a intimidade e a inviolabilidade de domicílio cedem diante de justa causa determinando a incidência dos ditames da segurança, da proteção eficiente (fl. 679). Postula, assim, o conhecimento e o provimento do agravo regimental, a fim de que seja reconsiderada a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para que a execução penal das penas aplicadas ao agravado tenha seu curso retomado (fls. 679/680). Não abri prazo para contrarrazões. É o rel atório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O PROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos adotados na decisão de fls. 661/665. Conforme destaquei, há constrangimento ilegal passível de ser reparado por meio da via eleita. Com efeito, ressalte-se que a Sexta Turma desta Corte, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado, deve ser comprovado pelo Estado (RHC n. 169.942/MA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2022 - grifo nosso). Erigida essa premissa, ao tratar do tema, o voto divergente do acórdão impugnado, reconheceu a violação de domicílio com base nos seguintes fundamentos (fls. 581/583): .. Pois bem. Paulo Henrique de César Carneiro, policial civil que realizou a abordagem, narrou em juízo (A. 5453967-47.2020.8.09.0011, mov. 120 - mídia audiovisual): .. que não se recorda dos detalhes, mas lembra da ocorrência; afirmou que a Polícia Civil recebeu uma denúncia anônima de que o acusado Wenderson estava praticando tráfico de drogas, e que este teria entorpecentes armazenados em sua residência; asseverou que os policiais civis foram até a casa do suspeito e encontraram as drogas e, posteriormente, foram até a casa da genitora do acusado, visto que receberam a informação de que na casa dela também havia drogas escondidas; narrou que no local foram encontradas 1 (uma) balança de precisão e mais porções de drogas; afirmou que a denúncia anônima era rica em detalhes e em informações importantes; disse que ao chegarem no local informado pela denúncia, foram recebidos pela esposa do acusado, que franqueou a entrada dos policiais e, segundo ela, havia uma droga destinada a uso pessoal do acusado; verberou que encontraram essa droga na casa dele e, posteriormente, foram até a casa da mãe do acusado; relatou que o acusado Wenderson estava na casa dele, juntamente com sua esposa; disse que o acusado o acompanhou até a casa de sua genitora; contou que ele não era investigado por outros fatos; informou que não se recorda de como as drogas estavam embaladas; disse que a denúncia foi recebida via funcional e que não houve a formalização da denúncia; relatou que na denúncia falava que havia drogas armazenadas e que Wanderson praticava tráfico de drogas; afirmou que durante a ocorrência eram dois policiais civis, o Paulo e o Ibson; disse que os responsáveis por realizarem a busca e apreensão foram os dois policiais; confirmou que, ao chegarem na casa, foram recebidos pela esposa de Wenderson e que foram encontradas uma porção de maconha, a qual lhe foi dita que era para uso próprio; afirmou que a esposa do acusado falou que ele (Wenderson) traficava drogas; informou que uma das porções de droga que foram encontradas era para consumo próprio e, posteriormente, recebeu uma denúncia dizendo que havia mais drogas armazenadas na casa da genitora do acusado; aduziu que foram encontradas as drogas e uma balança de precisão; afirmou que, nessa segunda busca domiciliar, foi recebido pela genitora do acusado, estando acompanhados pelo Wenderson e sua esposa; por fim, verberou que a genitora fraqueou a entrada dos policiais em sua casa. Nayara Raiane Gonçalves dos Santos, informante, esposa do paciente, relatou em juízo que os policiais civis bateram e arrombaram o portão com puxões e chutes, e perguntaram se na casa havia drogas, e que foi forçada a levar os policiais até a casa da mãe do paciente, e asseverou que não franqueou a entrada dos policiais na residência dela (A. 5453967-47.2020.8.09.0011, mov. 120 - mídia audiovisual). Ademais, Célia Divina Rodrigues, informante e mãe do paciente, contou em juízo que não autorizou a entrada dos policiais em sua residência, uma vez que, no momento dos fatos, estava no trabalho (A. 5453967-47.2020.8.09.0011, mov. 120 - mídia audiovisual). De princípio, a busca domiciliar ocorreu porque a equipe policial recebeu denúncia de tráfico de drogas onde reside Wenderson Rodrigues Ferreira. Sendo assim, não satisfazem a exigência normativo-constitucional, por si sós, meras informações de fontes não identificadas (v. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira hialina e concreta, assim como seria a hipótese de mero tirocínio policial (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/22 - grifo nosso). No que pertine à violação de domicílio, dispõe o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal que a casa é: asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Os policiais civis ingressaram na residência do paciente, de conformidade com os dados subjetivos, em razão de denúncia anônima. A equipe se dirigiu até a residência dele e sem a devida autorização, forçou a entrada com chutes e procedeu à busca domiciliar. .. Dimana inexcedível a conclusão de que tudo o que foi arrestado no interior da residência do paciente, estão remarcados pelo labéu da ilicitude, por conseguinte, de valor claudicante e infesto. Por fim, de ver-se que a anulação do(s) termo(s) de exibição e apreensão encartado(s) no cartapácio, desconfigura a validez formal e material do(s) respectivo(s) laudo(s) pericial (ais). Na confluência dessas ponderações, vênia concessa, DIVIRJO do nobre relator, CONHEÇO e CONCEDO a ordem impetrada para DECLARAR a ilegalidade de todas as provas obtidas por meio da busca domiciliar, consequentemente, ABSOLVER WENDERSON RODRIGUES FERREIRA, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; bem como determinar o relaxamento de sua prisão. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO (salvo se estiver preso por outro motivo). Como se vê, quanto ao suposto consentimento, os policiais militares envolvidos na ocorrência afirmaram que a entrada na casa foi franqueada pela esposa do próprio recorrente, fato por ele negado em juízo. Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, o consentimento do morador afasta a ilegalidade do ingresso em domicílio, sendo ônus da defesa comprovar eventual constrangimento para a obtenção dessa permissão, o que não ocorreu no presente caso. A propósito, confiram-se: AgRg no REsp n. 2.161.392/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 24/2/2025; e AgRg no HC n. 946.841/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 27/3/2025. Nesse contexto, não vejo outra solução para o caso a não ser reconhecer a ilicitude da busca domiciliar realizada e de todas as provas dela decorrentes, nos termos dos arts. 5º, LVI, da Constituição Federal, c/c os arts. 157 e 240, § 1º, do Código de Processo Penal, e, como consequência, absolver o agravado. Ante o exp osto, nego provimento ao agravo regimental.