AREsp 3056127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em denúncia anônima corroborada por diligências prévias, havendo indícios suficientes de tráfico (materialidade, confissão extrajudicial, fracionamento da droga e presença de rádio...

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Parties
Recorrente: ALAN LAURENCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Nulidade De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ALAN LAURENCO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de busca e apreensão baseado inicialmente em denúncia anônima e diligências subsequentes
  2. 2 Admissibilidade e alcance probatório da denúncia anônima
  3. 3 Nulidade das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em denúncia anônima corroborada por diligências prévias, havendo indícios suficientes de tráfico (materialidade, confissão extrajudicial, fracionamento da droga e presença de rádio comunicador); e porque a pretensão de desclassificação para posse para consumo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ
  • Publique-se