AREsp 2793155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema n. 280 do STF ao reconhecer fundadas razões para o ingresso domiciliar (duas denúncias anônimas reiteradas, fuga repentina e sons de quebra), e porque questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Flagrante Delito, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 280 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Entrada Sem Mandado Flagrante Delito Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 280 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima, fuga repentina e sons de quebra de vidros e metais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF sobre ingresso sem mandado em caso de flagrante e sua exigência de fundadas razões justificadas a posteriori
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema n. 280 do STF ao reconhecer fundadas razões para o ingresso domiciliar (duas denúncias anônimas reiteradas, fuga repentina e sons de quebra), e porque questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior carecem de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.