RHC 217422 - DECISAO

RHC 217422 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF (Tema n. 280): havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, extraídas da atividade de inteligência da Receita Federal (detecção da movimentação do veículo suspeito e mudança de rota indicando desvio), da verificação de entrega em endereço diverso da nota fiscal e da visualização, pela porta aberta do galpão, da descarga do material combustível, além de situação emergencial que tornava inviável o prévio mandado judicial, afastando-se a nulidade das provas obtidas.

Parties
Recorrente: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecimento/negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Flagrante Delito, Inteligência Fiscal, Repercussão Geral (tema N. 280)
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Parties

Recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento/negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade domiciliar)
  2. 2 Requisitos para ingresso forçado sem mandado: existência de fundadas razões/justa causa
  3. 3 Controle judicial posterior da entrada forçada

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF (Tema n. 280): havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, extraídas da atividade de inteligência da Receita Federal (detecção da movimentação do veículo suspeito e mudança de rota indicando desvio), da verificação de entrega em endereço diverso da nota fiscal e da visualização, pela porta aberta do galpão, da descarga do material combustível, além de situação emergencial que tornava inviável o prévio mandado judicial, afastando-se a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.