AREsp 2808330 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima específica, fuga do suspeito ao avistar a polícia e consentimento da esposa e da mãe), assim configurando situação de flagrante ou crime permanente justificadora da medida, em conformidade com o Tema n. 280 do STF, que permite ingresso sem mandado quando justificadas a posteriori as fundadas razões.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante/crime Permanente, Consentimento Do Morador
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso
- 3 Validade das provas obtidas na diligência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima específica, fuga do suspeito ao avistar a polícia e consentimento da esposa e da mãe), assim configurando situação de flagrante ou crime permanente justificadora da medida, em conformidade com o Tema n. 280 do STF, que permite ingresso sem mandado quando justificadas a posteriori as fundadas razões.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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