REsp 2209598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte concluiu que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, em especial a fuga de terceiro para o interior do domicílio durante diligência de cumprimento de mandado de prisão contra o acusado, entendimento em conformidade com o Tema n. 280 do STF que permite ingresso sem mandado quando há justa causa devidamente justificada a posteriori; além disso, não se admite reexame de provas nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante Delito, Tema N. 280 Do STF
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Fundadas Razões (justa Causa) Flagrante Delito Tema N. 280 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando há fuga de terceiro durante diligência de cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 280 do STF que exige fundadas razões justificadas a posteriori para ingresso sem mandado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via extraordinária (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte concluiu que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, em especial a fuga de terceiro para o interior do domicílio durante diligência de cumprimento de mandado de prisão contra o acusado, entendimento em conformidade com o Tema n. 280 do STF que permite ingresso sem mandado quando há justa causa devidamente justificada a posteriori; além disso, não se admite reexame de provas nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.