AREsp 2983446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem constatou fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, fuga dos suspeitos ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes), entendimento compatível com o Tema 280 do STF, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via regimental; assim, manteve-se a licitude da diligência e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Acusado: Igor; Acusado: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Tema 280 STF, Justa Causa / Fundadas Razões
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Tema 280 STF Justa Causa / Fundadas Razões

Case Brief

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Parties

Igor

Acusado

Rodrigo

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de fundadas razões (justa causa) para ingresso em caso de crime permanente
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem constatou fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, fuga dos suspeitos ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes), entendimento compatível com o Tema 280 do STF, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via regimental; assim, manteve-se a licitude da diligência e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.