AREsp 2844612 - ACORDAO

AREsp 2844612 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616) e, diante das circunstâncias fáticas comprovadas (denúncia anônima, fuga do suspeito e apreensão de drogas), restaram...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ingresso Sem Mandado Judicial, Tema N. 280 Do STF, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Ingresso Sem Mandado Judicial Tema N. 280 Do STF Repercussão Geral Embargos De Declaração Flagrante Delito +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão
  2. 2 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima, fuga do suspeito e apreensão de drogas
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sob a sistemática da repercussão geral (Tema 280)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616) e, diante das circunstâncias fáticas comprovadas (denúncia anônima, fuga do suspeito e apreensão de drogas), restaram demonstradas fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados