RHC 223810 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que autorizou a busca e apreensão atendia aos requisitos legais e constitucionais: descreveu o contexto fático e os elementos informativos da investigação, individualizou os investigados, e o mandado especificou endereços, objetivos e bens a apreender, de modo que a fundamentação, ainda que sucinta, demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora, não havendo nulidade e sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO FRANCISCO SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autor Da Representação: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Vítima: PEDRO HENRIQUE MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem negada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor Da Representação

PEDRO HENRIQUE MARIANO DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar contém fundamentação concreta e individualizada conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o mandado atendia aos requisitos dos arts. 240 e 243 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se fundamentação sucinta configura ausência de motivação e nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que autorizou a busca e apreensão atendia aos requisitos legais e constitucionais: descreveu o contexto fático e os elementos informativos da investigação, individualizou os investigados, e o mandado especificou endereços, objetivos e bens a apreender, de modo que a fundamentação, ainda que sucinta, demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora, não havendo nulidade e sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem negada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar.