RHC 223076 - DECISAO

RHC 223076 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem demonstraram que o mandado de busca e apreensão foi lastreado em elementos indiciários idôneos (investigação de homicídio, denúncia anônima, imagens de câmeras e indicativo de que o paciente estava foragido) e que a conversão da prisão em preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, antecedentes, reincidência, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da aplicação da lei), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; ademais o pedido de transferência prisional foi desistido pelo réu, afastando alegação relativa às condições do estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente: NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Prova Indiciária
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Prova Indiciária

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Parties

NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem demonstraram que o mandado de busca e apreensão foi lastreado em elementos indiciários idôneos (investigação de homicídio, denúncia anônima, imagens de câmeras e indicativo de que o paciente estava foragido) e que a conversão da prisão em preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, antecedentes, reincidência, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da aplicação da lei), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; ademais o pedido de transferência prisional foi desistido pelo réu, afastando alegação relativa às condições do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.