REsp 2217443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (mandado de prisão em aberto e confissão de posse de arma de fogo), em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 280, de modo que a entrada sem mandado foi considerada lícita e a decisão que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento).
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ingresso Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Tema 280 Do STF
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Ingresso Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Tema 280 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante ou cumprimento de mandado de prisão em aberto
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do Tema n. 280 do STF
  3. 3 Exigência de fundadas razões justificadas a posteriori para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (mandado de prisão em aberto e confissão de posse de arma de fogo), em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 280, de modo que a entrada sem mandado foi considerada lícita e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.