HC 1084180 - DECISAO

HC 1084180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que busca reexame de matéria fático-probatória e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem fundamentou que havia fundadas razões e situação de flagrante (denúncia anônima específica, presença de suspeitos,...

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Parties
Paciente: JEFERSON SOARES CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000563-93.2020.8.21.0147)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
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Parties

JEFERSON SOARES CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000563-93.2020.8.21.0147)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada e busca domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e fuga de suspeitos
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Configuração de flagrante em delitos permanentes (ter em depósito) e suas consequências para a busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que busca reexame de matéria fático-probatória e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem fundamentou que havia fundadas razões e situação de flagrante (denúncia anônima específica, presença de suspeitos, fuga e dispensa de arma, apreensão de drogas no pátio) que legitimaram a entrada e as provas obtidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.