AREsp 3219364 - ACORDAO

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A decisão manteve o agravo regimental improvido porque a busca e apreensão foi autorizada por ordem judicial fundamentada e amparada em investigações prévias com individualização do alvo, a pretensão defensiva exigiria reexame de provas então vedado pela Súmula 7/STJ, o indulto não afasta a reincidência para fins de...

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Parties
Agravante: MÁRCIA RODRIGUES JONCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MÁRCIA RODRIGUES JONCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar e da busca e apreensão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Persistência da reincidência após indulto para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

A decisão manteve o agravo regimental improvido porque a busca e apreensão foi autorizada por ordem judicial fundamentada e amparada em investigações prévias com individualização do alvo, a pretensão defensiva exigiria reexame de provas então vedado pela Súmula 7/STJ, o indulto não afasta a reincidência para fins de dosimetria, o tráfico privilegiado é inaplicável por ausência de primariedade, e o regime fechado e a prisão preventiva são justificados pela pena, circunstâncias judiciais, reincidência e garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação a 8 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado